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Notícias

Fux suspende multa por falta de tabelamento de frete rodoviário

06/12/2018
Por Gabriela Coelho O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, nesta quinta-feira (6/12), medida cautelar para suspender a aplicação de multas às empresas que não obedecerem ao tabelamento de frete no transporte rodoviário,...
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STF julgará retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido em SP

06/12/2018
O Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro na Secretaria de Finanças de São...
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Suspensão de direitos em execuções fiscais é inconstitucional

06/12/2018
Por Maíza Costa de A. Alves Após o julgamento do RHC 97.876/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, vários veículos de comunicação noticiaram que o órgão do Poder Judiciário teria autorizado a restrição de direitos do devedor em processo de execução...
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Especialistas defendem tributação especial para combater empresas sonegadores de impostos

06/12/2018
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação. A...
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Modelos tributários são acima de tudo culturais e, portanto, imperfeitos

05/12/2018
Desde que o Brasil voltou a ter eleições para presidente, o tema da reforma tributária está em pauta. E sempre como "prioridade absoluta". A questão é saber qual é o objetivo dessas reformas. Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel,...
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Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

05/12/2018
Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à...
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Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

05/12/2018
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp)...
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CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis

05/12/2018
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com...
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