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Notícias

Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal

16/11/2017

O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à...
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Na falta de lei, entidade beneficente deve provar direito a imunidade

16/11/2017

Na falta de lei complementar para regulamentar a imunidade de contribuições ao sistema previdenciário, cabe às “entidades beneficentes de assistência social” mostrar que estão no grupo dos imunes. Para isso, devem provar que se...
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Em São Paulo, cobrança do ISS em serviços na nuvem sai em novembro

16/11/2017

A Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), deve ser sancionada no município de São Paulo ainda em novembro, conforme Alberto Macedo, assessor especial da...
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Transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional continua bloqueada para empresas que reduziram indevidamente os tributos a pagar

14/11/2017

Desde o último dia 21 de outubro, cerca de 100 mil empresas estavam impossibilitadas de transmitir a declaração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D) *. Essas empresas caíram na malha fina da Receita Federal, que identificou a...
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Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

14/11/2017

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, deverá ser realizada até hoje, 14 de novembro, por meio de formalização de...
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4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018

14/11/2017

O período de agendamento de opção pelo Simples Nacional já foi aberto. Agora, as empresas que hoje fazem parte de outro regime tributário, como Lucro Presumido, poderão solicitar enquadramento no Simples.

Para 2018, o...
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Rejeitada tramitação de ADI que questionava decreto de MS sobre tributação de compras a distância

13/11/2017

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642), na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava o Decreto...
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Empresas criam pequenas firmas para evitar pagar o que devem ao Fisco

13/11/2017

Criado para descomplicar o recolhimento de impostos e reduzir a carga tributária de micro e pequenas empresas, o Simples Nacional beneficia 223,7 mil empreendedores do Distrito Federal. Mas parte desses optantes usa o sistema de...
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