1. Home
  2. Notícias

Receita Federal altera prazo para apresentação da Declaração de Exportação

16/05/2018

Foi publicada, no Diário Oficial do dia 14/05, a Instrução Normativa RFB nº 1.806, de 2018, que tem por objetivo principal promover a dilatação do prazo para o exportador registrar a declaração de exportação, na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 100 da Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017. No caso, o prazo passará de 10 para 30 dias corridos após a conclusão do embarque ou transposição de fronteira da mercadoria. No entanto, essa disposição terá efeito provisório, de 7 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018.

O despacho de exportação está passando por uma transição que levará à extinção do registro da declaração aduaneira de exportação por meio do Grande Porte (HOD) e à implementação do registro desta declaração por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) para todos os tipos de exportação, o que demanda a adaptação da rotina dos exportadores a esse processo.

Sem prejuízo do controle aduaneiro, a mudança visa suavizar a transição entre os sistemas antigo e novo, de modo a não afetar de maneira significativa os exportadores que não conseguirem registrar a declaração dentro do atual prazo de 10 dias, pois o descumprimento deste prazo impede o exportador de utilizar o procedimento especial de despacho a posteriori até a regularização do despacho aduaneiro.
Fonte: Mauro Negruni via RFB

Outras Notícias

Comissão analisa fim da cobrança de ICMS em operações de estabelecimentos do mesmo dono

17/08/2018

Foi prorrogada pelo Executivo a vigência de duas medidas...
Ler Notícia

Petrobras tem vitória no Carf em processo de R$ 8 bi

17/08/2018

egunda turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho...
Ler Notícia

Ajustamento de conduta de administrador relacionado a local ou recinto alfandegado é regulamentado

17/08/2018

A nova norma dispõe sobre a adesão de pessoa jurídica...
Ler Notícia

Itaú Holding recorrerá de decisão do TRF-1 sobre sentença favorável do Carf

16/08/2018


O Itaú Unibanco Holding afirma que vai recorrer da...
Ler Notícia

Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

16/08/2018

Por Tadeu Rover

Se o ICMS deve ser excluído da base de...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções