1. Home
  2. Notícias

SC - Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas

17/05/2018

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.

Desde o veto da Assembleia Legislativa à Medida Provisória 220 na semana passada, os atacadistas catarinenses se diziam sem condições de concorrer em igualdade com produtos vindos de fora do Estado.

“A decisão da Assembleia de rejeitar a MP 220 trouxe graves prejuízos ao setor atacadista”, disse o governador ao justificar a a decisão. “Nós fizemos um decreto regulando o setor e reduzindo as alíquotas de 17% para 12%. Isso significa movimentar a nossa economia, o que só será possível se nós tivermos facilidade de competitividade com outros estados”, frisou o governador após o encontro.

Durante a reunião, Eduardo Pinho Moreira salientou a importância dos atacadistas para Santa Catarina, com sua movimentação anual bilionária, e disse ter ficado feliz ao ver os empresários deixarem o encontro satisfeitos por terem o seu pleito atendido.

"As empresas atacadistas geram milhares de empregos", salientou o governador. ”Isso é algo que tinha de ser enfrentado de forma racional. O que pode ser feito via decreto e não precisar passar pela Assembleia Legislativa. Terá tramitação mais rápida, sem o risco de colocar emendas que possam trazer prejuízo ao nosso Estado; porque lá frequentemente interesses pessoais predominam sobre o coletivo”, criticou o governador.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, a intenção do governo é simplificar e padronizar a legislação tributária. Outros setores serão chamados ao longo dos próximos meses para conversar e, no caso da indústria, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) será interlocutora do governo com os diversos segmentos.

SETOR ATACADISTA COMEMORA DECRETO

Para o presidente da Associação de Distribuidoras e Atacadistas Catarinenses (ADAV), Valmir Müller, a assinatura do decreto desta segunda-feira foi fundamental para a continuidade do crescimento do setor e para evitar que se voltasse ao patamar anterior a 1999. Foi nesse ano que o governo do Estado concedeu um tratamento tributário diferenciado aos atacadistas, para que eles pudessem pagar dentro de Santa Catarina a mesma alíquota cobrada em transações entre Estados.

“Santa Catarina, por ser um estado de população menor, também possui uma condição de consumo menor. Grandes atacadistas se formam no Brasil e acabam, por conta da legislação, se aproveitando disso. Ou seja, vem de outro estado com alíquota externa de 12% e o atacado, sem esse tratamento tributário diferenciado, tem que fazer a sua operação interna com 17%. Essa diferença é fundamental para que a gente possa ser competitivo aqui em Santa Catarina. É um setor que representa 16,8% da arrecadação”, conta Müller.

Outro atacadista presente na reunião e que comemorou a medida governamental foi Neloir Tozzo, diretor comercial de uma grande distribuidora do Oeste catarinense. Na opinião dele, os atacadistas haviam ficado desapontados com a decisão da Alesc e tinham vindo a Florianópolis com a intenção de tentar reverter a medida.

“Nós não estamos reivindicando nada além do que é justo, para que não se perca a competitividade do nosso Estado. Quem vem de fora paga uma alíquota de 12%”, diz Tozzo.
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina

Outras Notícias

FGTS terá R$ 9 bilhões para descontos em financiamentos de pessoas físicas

20/11/2018
Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prevê R$ 9 bilhões para a concessão de descontos nos financiamentos feitos por pessoas físicas. O valor...
Ler Notícia

Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal

20/11/2018
1 - no lançamento de ofício, cujo procedimento segue, regra geral, o atualmente adotado pela já mencionada Portaria RFB nº 2.284, de 2010;2 - no despacho decisório que não homologou Declaração...
Ler Notícia

Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

20/11/2018
O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salomão.O caso envolveu o Grupo Sifco – em recuperação judicial –, os...
Ler Notícia

Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador.

20/11/2018
Em situações raras e excepcionais o número de CPF de uma pessoa pode ser alterado pela Receita Federal do Brasil. O CPF, contudo, é utilizado pelo eSocial como o principal identificador do trabalhador e com base nele...
Ler Notícia

Tempo de mestrado e doutorado não conta para aposentadoria, decide TRF-4

20/11/2018
Na ação, o autor narrou que, após solicitar administrativamente a sua aposentadoria, o instituto recusou o pedido afirmando em parecer que ele somente cumpriria os requisitos (idade mínima de 55 anos, 30 anos de...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções