1. Home
  2. Notícias

STJ começa a decidir se Eletrobras pode repassar dívida bilionária para a União

13/06/2018

Empresa quer dividir valor de juros e correção monetária incidente sobre empréstimos compulsórios

LIVIA SCOCUGLIA

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nessa quarta-feira (13/6) se a Eletrobras poderá repassar para a União parte do valor de juros e correção monetária incidente sobre empréstimos compulsórios sobre consumo de energia elétrica.

O valor da dívida, segundo dados da empresa, é de R$ 14 bilhões, considerando que a decisão do STJ poderá afetar todos os casos que tratam do mesmo assunto. Em seu Formulário de Referência de 2018 a Eletrobras aponta que mantém provisão de R$ 16 bilhões relacionada aos processos.

Único a votar, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento ao recurso da Eletrobras por entender que como o caso é de responsabilidade solidária subsidiária inexiste o direito de regresso da Eletrobras contra a União, pois esta somente é garantidora perante o credor nas situações de insuficiência patrimonial da empresa principal devedora.

O “regresso” citado por Marques fez referência ao instrumento processual utilizado pela Eletrobras, denominado ação regressiva. Por meio dele é possível apresentar recursos contra decisões judiciais que já transitaram em julgado.

Ao final de seu voto, o ministro sugeriu a seguinte tese: “Não há direito de regresso e, por tanto, não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobras contra a união em razão da condenação das mesmas ao pagamento de diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação”.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que citou a “complexidade” da matéria.

Eletrobras X União
A discussão envolve dois processos (REsp 1.583.323 e REsp 1.576.254), que são analisados em conjunto por tratarem do mesmo tema. Ambos serão julgados como recursos repetitivos, o que significa que o que for decidido pelo STJ servirá de orientação para os demais casos sobre a mesma matéria que chegarem às instâncias inferiores.

De um lado, a Eletrobras propôs ação regressiva para cobrar da União metade do que ela pagou a contribuintes após decisão judicial. As ações, que já transitaram em julgado, eram relacionadas à necessidade de a companhia pagar juros e correção monetária sobre a devolução de empréstimos compulsórios.

Em sustentação oral o advogado da Eletrobras, Felipe Sarmento, afirmou que o título executivo judicial que embasa a ação regressiva reconhece a responsabilidade solidária e não subsidiária. Na solidária, é possível cobrar a dividia de qualquer uma das partes. Já na subsidiária deve-se cobrar os valor da empresa até esgotado o seu patrimônio, somente a partir daí é possível cobrar a dívida da União.

“A grande beneficiária do empréstimo compulsório é a União, para excluí-la seria necessário dizer que o interesse é exclusivo da Eletrobras”, afirmou.

Já a União diz que não há na legislação do empréstimo compulsório essa previsão de solidariedade. Em sustentação oral, o procurador Paulo Mendes de Oliveira afirmou que esse tema pode gerar precedente relevante e preocupantes para os entes federais porque a empresa pretende que a União seja duplamente condenada, como acionista da Eletrobras e também como pessoa jurídica distinta.

“Não há qualquer base legal para a postulação, já que a União postula como simples garantidora da dívida”, disse Sarmento, concluindo que “a relação é exclusiva entre Eletrobras e contribuintes”.

Os empréstimos sobre o consumo de energia elétrica vigoraram de 1962 até 1994 e foram pagos pelos contribuintes, na sua maioria pessoas jurídicas. Segundo as partes do caso, trata-se de um caso raro de litígio entre os órgãos da administração pública.

O ponto central não é o valor das ações, mas a porta que essa decisão pode abrir para que a União tenha um prejuízo bilionário. Tratam-se de ações regressivas, que podem ser apresentadas por uma das partes do processo quando já há decisão definitiva da Justiça sobre o pedido principal do caso.

Histórico
No caso concreto, o processo originalmente discutia a necessidade de pagamento de juros e correção monetária à empresa que propôs a ação. Com a resposta positiva por parte da Justiça, e o montante pago ao contribuinte integralmente pela Eletrobras, a estatal e a União debatem a possibilidade de a dívida gerada pela decisão judicial ser dividida entre ambas.

O empréstimo compulsório foi instituído em 1962, com a criação da Eletrobras, e tinha como finalidade financiar a expansão do setor elétrico. A cobrança acontecia na conta de luz, como adicional, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Esse empréstimo foi cobrado até 1994, quando foi extinto pelo então presidente Itamar Franco.

A devolução dos valores ocorria, até 1977, na forma de títulos da Eletrobras pagos aos contribuintes, ou seja, a quem pagava a conta de luz. Após 1977, a Eletrobras mudou a forma de pagar os valores e começou a dar ações aos credores, que passaram a ser acionistas.

No STJ, alguns contribuintes pedem o pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre o valor devido. Os valores que hoje em dia a companhia paga judicialmente são decorrentes de divergências quanto à correção monetária. A Eletrobras paga ainda hoje, em juízo, o acréscimo.

LIVIA SCOCUGLIA – Brasília
Fonte: Jota

Outras Notícias

Ouvidoria do CFC se firma como importante canal de comunicação

17/01/2019
Manifestações -  3.134 mil Respostas dentro do prazo – 97% Avaliações positivas – 77% Tipos de manifestação Informação – 35%Solicitação –...
Ler Notícia

Você já parou para analisar a produtividade da sua empresa?

17/01/2019
patamares de relacionamento com seus clientes, com seus colaboradores, etc. Ameaça para quem insiste em não acreditar nas mudanças que estão acontecendo. Ou para quem não entende como agir diante desta...
Ler Notícia

Estudos mostram que um trabalhador brasileiro gera aproximadamente US$ 17,00 por hora trabalhada.

17/01/2019
patamares de relacionamento com seus clientes, com seus colaboradores, etc. Ameaça para quem insiste em não acreditar nas mudanças que estão acontecendo. Ou para quem não entende como agir diante desta...
Ler Notícia

Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR

17/01/2019
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA:...
Ler Notícia

Frente vai lutar contra proposta para eliminar ou reduzir o Supersimples

17/01/2019
Um dos maiores blocos temáticos do Congresso, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, vai enfrentar e tentar derrubar qualquer tentativa do novo governo de eliminar ou reduzir os benefícios dos regime tributário...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções