1. Home
  2. Notícias

Carf afasta glosa de empresa acusada de se beneficiar em fraude de PIS e Cofins

10/07/2018

A 1ª turma Ordinária da 2ª câmara do Carf afastou glosa indevida de empresa exportadora de café por suposto benefício em fraude na manutenção de créditos em PIS e Cofins.

Consta nos autos que, em 2010, a Polícia Federal realizou duas operações e descobriu que uma rede de empresas vendedoras de café produzia notas fiscais fraudulentas, em volume acima da produção, gerando créditos em PIS e Cofins. A empresa de exportação comprava o produto de uma das companhias pertencente à rede e acabou sendo multada, acusada pela Receita Federal de suposto envolvimento no esquema de fraude.

Contra a acusação, a empresa de exportação ingressou com processo administrativo, alegando que as contratações feitas por ela foram hígidas, com pagamento e recebimento comprovado da mercadoria, e que a Delegacia de Instrução da RF já havia reconhecido o crédito da contribuinte no momento da exportação.

Ao julgar o caso no Carf, o conselheiro relator Paulo Roberto Duarte Moreira considerou que "é sabido que comprovada a efetividade das operações, o contribuinte, agindo de boa-fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais". No entanto, o relator considerou que a exportadora não comprovou a regularidade e a efetividade das operações realizadas com as empresas acusadas de fraude. Com isso, votou por negar provimento ao recurso da exportadora.

No entanto, durante o julgamento, a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ponderou que "não logrou a Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS".

Em razão disso, a conselheira entendeu que não podem ser mantidas as glosas efetuadas pela Receita Federal contra a empresa. Com isso, votou por dar provimento ao recurso da exportadora. O voto divergente foi seguido por maioria do colegiado.

O escritório Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados atuou pela exportadora de café no caso.

Processo: 10845.003528/2004­94
Fonte: Migalhas

Outras Notícias

Publicadas NO 007 e 008, que abordam sobre o envio de eventos para não optantes pelo Simples e sobre os campos com casas decimais

15/10/2018
 Pequenas e Microempresas não optantes pelo SIMPLES: de acordo com a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 5, de 02 de outubro de 2018, as ME e EPP que não são...
Ler Notícia

Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral

15/10/2018
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Rios Unidos Logística e Transporte de Aço Ltda., de Guarulhos (SP), de indenizar um motorista que alegava que seu quadro de diabetes teria sido...
Ler Notícia

Receita Federal paga o quinto lote de restituições do IR

15/10/2018
O lote inclui restituições residuais de 2008 a 2017. As consultas foram liberadas no último dia 5. De acordo com a Receita Federal, serão pagos R$ 3,3 bilhões para 2.532.716 contribuintes. Desse...
Ler Notícia

Aplicativo diminui distância entre trabalhador e empregador

15/10/2018
Os aplicativos de celular têm facilitado a vida de muita gente. O Ministério do Trabalho (MTb), acompanhando as tendências tecnológicas, lançou há quase cinco meses o Sine Fácil Empregador. O app...
Ler Notícia

Jornada 24x72 deve estar prevista em norma coletiva para ser válida

15/10/2018
Para ser válida, a jornada de 24 horas de trabalho por 72 de repouso (24x72) deve ser regulamentada por lei municipal ou norma coletiva. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções