1. Home
  2. Notícias

Moro permite à Receita cobrar imposto sobre leniente e delator

13/07/2018

Apesar de impedir que órgãos de controle do Estado acessem provas da "lava jato" para cobrar danos ao erário, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou que a Procuradoria da Fazenda Nacional cobre impostos sobre os ganhos dos delatores.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, em decisão do dia 3 de julho, o juiz ressaltou que o Ministério Público Federal já havia alertado aos colaboradores e empresas lenientes de que o acordo não gerava benefícios na área tributária.

Segundo o jornal, a decisão diz que deve ser permitida a utilização da prova pela Receita Federal "para fins de lançamento e cobrança de tributos, mesmo contra colaboradores e empresas lenientes". A decisão é estendida também à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A reportagem aponta que havia a cobrança dos órgãos nos bastidores para que o juiz se manifestasse sobre um despacho que vedava o uso das provas compartilhadas contra os colaboradores. Além disso, havia também o temor de que a medida limitasse a atuação dos procuradores da PGFN.

No entanto, para o juiz, a Receita Federal tem "auxiliado significativamente os trabalhos de investigação no âmbito da Operação Lava Jato".

Volta atrás
Recentemente, a Folha de S.Paulo revelou que o juiz proibiu que órgãos públicos usem provas de delações premiadas e de acordos de leniência contra os próprios colaboradores da operação. Moro afirmou que liberar provas para outros órgãos pode desestimular colaborações em ações penais.

À época, advogados ouvidos pela ConJur elogiaram a decisão por considerarem que ajuda a evitar que esses órgãos sejam utilizados pelo governo para atingir quem acusou a prática de crimes.
Fonte: Consultor Jurídico

Outras Notícias

Moro permite à Receita cobrar imposto sobre leniente e delator

13/07/2018

Apesar de impedir que órgãos de controle do Estado acessem...
Ler Notícia

Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota

13/07/2018

A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos...
Ler Notícia

Carf aceita planejamento para reduzir tributos sobre ganho de capital

12/07/2018

Por Joice Bacelo

SÃO PAULO - O Conselho Administrativo...
Ler Notícia

Erros de cadastro ainda são problema para guia de recolhimento na internet

12/07/2018

Por: Ricardo Bomfim


Empresas devem estar...
Ler Notícia

Turma nega a deficiente visual isenção de ICMS para compra de automóvel

12/07/2018

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis deu...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções