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Remuneração do profissional que exerce função sem a formação exigida

09/11/2018

I - radiológica, no setor de diagnóstico;
II - radioterápica, no setor de terapia;
III - radioisotópica, no setor de radioisótopos;
IV - industrial, no setor industrial;
V - de medicina nuclear.
Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia:
I - ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º Graus, ou equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de 3 (três) anos de duração;
I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;
II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal”.

Deste modo, há óbice para que seja o empregado reconhecido como técnico de radiologia, por óbice intransponível da lei, não podendo ser acolhido esse pedido de alteração dos seus assentamentos para consignar função que não está legalmente habilitado a exercer.

Outra questão, contudo, é seu pedido de recebimento das diferenças salariais entre o salário que lhe era pago e aquele devido ao técnico de radiologia, função que há anos exercia, com o conhecimento e autorização do empregador.

E aqui o fundamento do deferimento do pagamento das diferenças salariais é o mesmo da questão anterior, isto é, o óbice legal a que seja pago salário inferior ao que corresponde à função efetivamente exercida.

Veja-se, a propósito, decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que apreciou e decidiu exatamente essa questão, conforme a ementa do acórdão da ministra Kátia Magalhães Arruda:

Processo nº TST-RR-1122-31.2013.5.04.0010. Ac. 6ª Turma Rel. Ministra Katia Magalhães Arruda.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICADA EXIGIDA EM LEI. 1 – Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável ofensa ao art. 11, § 2º, da Lei nº 7.394/85. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICADA EXIGIDA EM LEI. 1 – O art. 2º da Lei 7.394/1985 dispõe que o exercício da profissão de técnico em radiologia só pode ser realizado por portador de certificado de conclusão de nível médio e que possuir formação profissional mínima de nível técnico em radiologia ou possuir diploma expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal. 2 – O TRT consignou que a reclamante não comprovou que satisfazia esses requisitos, embora tenha desempenhado a função por mais de 15 anos e tenha participado de cursos e treinamentos relacionados às atividades exercidas. 3 - A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a falta de qualificação profissional exigida em lei impede o enquadramento e a anotação na CTPS, mas não obsta o pagamento dos direitos trabalhistas inerentes ao cargo efetivamente exercido, pois não pode haver o trabalho sem a remuneração.

Verifica-se que a decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o cumprimento da lei, na esteira da jurisprudência daquele tribunal, ao indeferir a alteração das qualificação profissional para técnico de radiologia, por contrariar as exigências da Lei 7.394/1985.

E igualmente, cumprindo determinação da lei no sentido de que o salário há de ser pago em razão da função efetivamente exercida, deferiu o pagamento das diferenças salariais entre o salário pago de auxiliar e o devido pela função de técnico, com os reflexos devidos. Ademais, cumprindo ao empregador dirigir a prestação pessoal de serviços, imputa-se a ele a responsabilidade pela permissão do exercício de função técnica a empregado não habilitado, contrariando a determinação legal, com notícia aos órgãos fiscalizadores. Afinal, cumpre observar que as diferenças salariais são também devidas, sob pena de premiar o empregador que agiu em desacordo com a lei.

Pedro Paulo Teixeira Manus 

Fonte:  Conjur

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