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Empregador rural pessoa física não precisa recolher salário-educação

09/11/2018

O juiz Adriano Vitalino dos Santos, da 1ª Vara Federal de Caçador (SC), observou que o Decreto 6.003/06 — que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança do salário-educação — delimitou o universo do sujeito passivo desta obrigação tributária. Em síntese, o artigo 2º considera contribuintes as ‘‘empresas em geral’’ e as ‘‘entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social’’. Neste grupo, está ‘‘qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não’’.

Para Vitalino, o sujeito passivo é a ‘‘empresa’’. Logo, deduziu, os empregadores que não estiverem incluídos nesse conceito não podem ser submetidos à incidência da contribuição. É o caso do produtor rural pessoa física ainda não ‘‘formalizado’’ como empresa, embora exerça atividade econômica e conte com empregados.

‘‘Por consequência, o empregador rural pessoa física, uma vez que não constituído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não pode ser considerado como empresa, para fins de incidência do salário-educação. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do STJ: REsp n. 711.166/PR e REsp n. 842.781/RS. É o caso dos autos, e, portanto, a demanda deve ser julgada procedente’’, afirmou na sentença.

É planejamento tributário
A União apelou da sentença, sob o argumento de que um dos produtores, por ser sócio de empresa limitada, estaria se valendo de sua condição de empregador rural pessoa física para não recolher a contribuição. Ou seja, este produtor, por atuar em ramo empresarial similar, estaria incorrendo no chamado ‘‘planejamento fiscal abusivo’’.

O relator da apelação, desembargador Rômulo Pizzolatti, no entanto, manteve a sentença, por também entender que o sujeito passivo da contribuição social é o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade de economia mista, a empresa pública. Já a pessoa física não é contribuinte, a não ser sob o regime de empresário individual, inscrito na Junta Comercial.

Pizzolatti reconheceu, por outro lado, que essa definição pode-se complicar no segmento rural, já que a legislação dá margem a abusos. É que esta permite que o produtor rural assuma tanto a forma empresarial quanto a forma civil, podendo permanecer como pessoa física ou constituir sociedade simples, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Ao analisar o caso concreto, objeto do recurso, entendeu não ter havido a ‘‘confusão empresarial’’ suscitada pela União. Primeiro, porque o produtor contestado dedica-se a cultivos agrícolas, e a empresa da qual é sócio, à comercialização destes itens no atacado. Em segundo, porque a relação de empregados do produtor pessoa física é diferente do rol de empregados da empresa atacadista. Em terceiro, porque o produtor trabalha na cidade de Cristalina (GO), distante mais 1.500 km da empresa atacadista, localizada em Curitibanos (SC).

Por fim, disse não desconhecer o fato de que o empregador rural que cultiva hortaliças, legumes e cereais e a pessoa jurídica que os comercializa pode suscitar indícios de abuso dessas formas jurídicas. Afinal, pela sequência da cadeia produtiva dessas atividades, é possível recolher a menos certos tributos. No entanto, concluiu, essa possibilidade não ficou demonstrada nos autos, afastando eventuais indícios de fraude empresarial.

Fonte: TST

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