1. Home
  2. Notícias

Beneficiário de direito creditório é quem deve apresentar provas, diz Carf

10/01/2019

Por Gabriela Coelho

Em processos que abordam compensação ou ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. Assim fixou a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O caso em análise era uma declaração de compensação contra pagamento indevido de contribuição do Financiamento da Seguridade Social. A compensação não tinha sido homologada porque os pagamentos localizados tinham sido usados integralmente para quitar débitos do contribuinte.

No voto, o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, lembra que o colegiado tem decidido que "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário”.

“Em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito", conclui.

O relator afirma ainda que o caso analisado não trata de hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas de falta de provas por parte da contribuinte.

“Nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", explica.

Acórdão 3401­005.408
Fonte: Consultor Jurídico

Outras Notícias

Ouvidoria do CFC se firma como importante canal de comunicação

17/01/2019
Manifestações -  3.134 mil Respostas dentro do prazo – 97% Avaliações positivas – 77% Tipos de manifestação Informação – 35%Solicitação –...
Ler Notícia

Você já parou para analisar a produtividade da sua empresa?

17/01/2019
patamares de relacionamento com seus clientes, com seus colaboradores, etc. Ameaça para quem insiste em não acreditar nas mudanças que estão acontecendo. Ou para quem não entende como agir diante desta...
Ler Notícia

Estudos mostram que um trabalhador brasileiro gera aproximadamente US$ 17,00 por hora trabalhada.

17/01/2019
patamares de relacionamento com seus clientes, com seus colaboradores, etc. Ameaça para quem insiste em não acreditar nas mudanças que estão acontecendo. Ou para quem não entende como agir diante desta...
Ler Notícia

Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR

17/01/2019
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA:...
Ler Notícia

Frente vai lutar contra proposta para eliminar ou reduzir o Supersimples

17/01/2019
Um dos maiores blocos temáticos do Congresso, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, vai enfrentar e tentar derrubar qualquer tentativa do novo governo de eliminar ou reduzir os benefícios dos regime tributário...
Ler Notícia

+ Notícias

Nossos Produtos e Soluções