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Governo deve editar medida provisória para prorrogar adesão ao Refis do Funrural

26/04/2018

Por Pedro Canário

O governo federal estuda editar medida provisória para dar mais 45 dias para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. Pela lei, o...
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Receita faz operação em Florianópolis para combater fraudes na declaração de dinheiro em espécie

26/04/2018

No ano de 2017, 621 pessoas em Santa Catarina declararam ter, cada uma, R$ 1 milhão ou mais guardados dentro de casa. Outras 41 mil disseram que têm, pelo menos, R$ 100 mil em espécie. A Receita Federal em Florianópolis vai...
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MEI deve entregar declaração até maio

26/04/2018

O microempreendedor individual (MEI) tem duas obrigações fiscais distintas com a Receita Federal: uma este mês como contribuinte pessoa física, e outra, até o fim de maio, como contribuinte pessoa jurídica. Elas consistem na...
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Saiba Tudo Sobre o PERT-SN: o Novo Parcelamento do Simples Nacional

26/04/2018

Agora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018) o Comitê Gestor do Simples Nacional já fez publicar as Resoluções 138 e 139, ambas em 23 de abril...
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Regime jurídico da terceirização, em alguns casos, pode impedir a pejotização

25/04/2018

Por Cláudio Lopes Cardoso Junior

Existe relação entre terceirização e pejotização? Recentemente, a imprensa noticiou que a Receita Federal fez 498 autuações relacionadas ao tema da “pejotização”. As autuações representam R$...
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Como os milionários planejam a sucessão patrimonial para pagar menos impostos

25/04/2018

Por Parceiros InfoMoney

Famílias milionárias costumam gastar centenas de milhares de reais em taxas e impostos durante um processo de sucessão patrimonial. Para se ter ideia, o processo de inventário normalmente toma cerca...
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Unafisco vai à Justiça contra redução de impostos para empresas de petróleo

25/04/2018

São Paulo — A Associação dos Fiscais da Receita (Unafisco) entrou com ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo com pedido de suspensão imediata da redução de impostos para as empresas de petróleo e gás natural concedida...
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Ainda não declarou o Imposto de Renda 2018? Fique atento a 7 orientações fundamentais

25/04/2018

A seis dias do prazo final da entrega do Imposto de Renda, pouco mais da metade das declarações esperadas foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. Até Às 11h desta terça-feira (24), o sistema computava 17.089.906...
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Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária

24/04/2018

Heleno Torres: entendimento do STF, se mantido, terá que valer para matéria tributária

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do...
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Ministro aplica rito abreviado em ADI sobre incentivos fiscais no Distrito Federal

24/04/2018

Ministro aplica rito abreviado em ADI sobre incentivos fiscais no Distrito Federal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise...
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Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas

24/04/2018

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar para excluir a cobrança do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresas do setor de...
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Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o Pert-SN

24/04/2018

Foram publicadas nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 138 e 139, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas...
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Lei de Recuperações e Falência

24/04/2018

STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis

Para 2ª Turma, tributos só podem ser parcelados por meio de programa específico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa em recuperação...
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Desempregados precisam declarar Imposto de Renda?

24/04/2018

Os brasileiros que ficaram desempregados no ano de 2017 precisam ficar atentos à declaração do Imposto de Renda 2018. Isso porque a obrigação de fazer a declaração do IR não tem relação com o fato de estar empregado ou...
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Receita testa inteligência artificial em julgamentos

23/04/2018

Por Fábio Pupo e Beatriz Olivon | De Brasília

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância...
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Receita Federal usa robôs para elevar a arrecadação

23/04/2018

A Receita Federal está usando robôs na busca por mais eficiência na arrecadação. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a inteligência artificial permite ao Fisco acelerar o andamento de milhares de processos...
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Super Simples: entenda o que mudou

23/04/2018

O Super Simples — ou Simples Nacional — é uma proposta do governo federal vigente desde 2007 que procura favorecer aqueles empreendedores e donos de negócio de médio e pequeno porte.

Recentemente, uma nova complementação...
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Medida Provisória que altera reforma trabalhista perde a validade nesta segunda

23/04/2018

A Medida Provisória 808/2017, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a...
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Bitcoins e outras criptomoedas precisam ser declaradas no Imposto de Renda; saiba como fazer

23/04/2018

Se você comprou ou vendeu bitcoins ou outras criptomoedas no ano passado, saiba que é preciso informar a posse e os eventuais ganhos com esse tipo de transação na declaração do Imposto de Renda 2018.

No país, segundo...
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A Justiça é lenta e cega, mas tem taxa de retorno

20/04/2018

Cada País tem os precatórios que merece
Geraldo Samor
No final do ano passado, a Cosan levantou R$ 1,3 bilhão vendendo direitos creditórios referentes a ações judiciais para investidores sofisticados como o Farallon Capital...
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Programa de fidelidade Multiplus vence processo tributário no Carf

20/04/2018

Por: Jamile Racanicci

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) apreciou na última quarta-feira (11/4) processo envolvendo a Multiplus, que gerencia programas de fidelidade entre consumidores e empresas como...
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Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins, decide Carf

20/04/2018

Por: Guilherme Mendes

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a uma contribuinte de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais....
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Carf muda regras e fixa quarentena de 2 anos para conselheiro julgar antiga banca

20/04/2018

Por Tadeu Rover

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reduziu para dois anos o período de quarentena na qual o conselheiro que atuava em escritório de advocacia fica impedido de julgar causas dessa...
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A retificação é a melhor saída

20/04/2018

A falta de documentos ou informações, bem como os atropelos de última hora, levam ao contribuinte a deixar para entregar a declaração do imposto de renda da pessoa física – DIRPF – muito próximo do prazo final, ou até...
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Simplificação do PIS/Cofins deve ir ao Congresso em maio, diz ministro

20/04/2018

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o projeto de simplificação do PIS/Cofins ao Congresso em maio. A afirmação foi feita em Washington, onde o ministro participa dos Encontros de...
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STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

19/04/2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar,...
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IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep – Créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa poderão ser utilizados no PRR

19/04/2018

A Lei nº 13.606/2018 havia instituído, entre outras providências, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o...
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STJ afirma que negócio de cooperativa com terceiro recolhe ISS

19/04/2018

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos autos do REsp nº 1.160.270, envolvendo debate sobre o ato cooperativo das cooperativas de transporte de táxi, comporta recursos ao próprio STJ, para revisão do...
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Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos

19/04/2018

A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários.

As empresas interessadas no...
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Se tabela fosse corrigida, só pagaria imposto quem ganha acima de R$ 3.556

19/04/2018

Se o governo federal atualizasse a tabela progressiva do imposto de renda retido na fonte (IRFF) de acordo com a inflação, só teriam retenção na fonte os brasileiros que ganham acima de R$ 3.556. Mas, como a inflação oficial...
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