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Fux suspende multa por falta de tabelamento de frete rodoviário

06/12/2018
Por Gabriela Coelho O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, nesta quinta-feira (6/12), medida cautelar para suspender a aplicação de multas às empresas que não obedecerem ao tabelamento de frete no transporte rodoviário,...
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STF julgará retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido em SP

06/12/2018
O Supremo Tribunal Federal julgará se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro na Secretaria de Finanças de São...
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Suspensão de direitos em execuções fiscais é inconstitucional

06/12/2018
Por Maíza Costa de A. Alves Após o julgamento do RHC 97.876/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, vários veículos de comunicação noticiaram que o órgão do Poder Judiciário teria autorizado a restrição de direitos do devedor em processo de execução...
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Especialistas defendem tributação especial para combater empresas sonegadores de impostos

06/12/2018
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) realizou nesta quarta-feira (5) audiência pública sobre o projeto que cria tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência e combater a sonegação. A...
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Modelos tributários são acima de tudo culturais e, portanto, imperfeitos

05/12/2018
Desde que o Brasil voltou a ter eleições para presidente, o tema da reforma tributária está em pauta. E sempre como "prioridade absoluta". A questão é saber qual é o objetivo dessas reformas. Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel,...
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Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

05/12/2018
Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à...
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Receita Federal publica parecer sobre compensação de estimativas de IRPJ e de CSLL

05/12/2018
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao IRPJ e à CSLL efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp)...
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CAE aprova projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes do Refis

05/12/2018
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) um projeto que proíbe a exclusão, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de pessoas jurídicas adimplentes e de boa-fé. A proposta (PLC 115/2018) segue para o Plenário com...
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Valores relativos ao benefício fiscal instituído pelo Reintegra antes da edição da MP 651/2014 devem integrar a base de cálculo para incidência do IRPJ e CSLL

04/12/2018
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba (MG), que negou a uma empresa o direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...
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Projeto estende prazo para incentivos fiscais nas áreas da Sudam e Sudene

04/12/2018
projetos com redução de imposto sobre a renda nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A proposta do autor, senador Fernando Bezerra Coelho...
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Receita Federal pretende fiscalizar operações com moedas virtuais

04/12/2018
A Receita Federal pretende criar, ainda este ano, um meio para fiscalizar as operações com criptomoedas. Após fazer diligências nas corretoras que atuam nesse mercado para entender como controlam as próprias atividades, o órgão elaborou uma minuta...
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Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural

04/12/2018
Filiados ao Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Leite do Estado da Bahia (Sindileite-BA) estão dispensados de reter e recolher as contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Serviço Nacional...
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Sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS, decide TJ-RS

03/12/2018
Por Jomar Martins Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização profissional...
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Moro vai investigar origem de R$ 174,5 bilhões sem registro na Receita Federal

03/12/2018
O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, tem como uma das prioridades emergenciais investigar a origem dos R$ 174,5 bilhões pertencentes a brasileiros que estavam no exterior sem registro na Receita Federal, segundo o jornal O Globo. Esses...
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Cintra confirma estudos para reduzir disputas entre contribuinte e fisco

03/12/2018
Futuro secretário de arrecadação e Previdência do Ministério da Economia avalia proposta para reduzir burocracia do processo tributário BRASÍLIA - Indicado para comandar a secretaria especial de arrecadação e Previdência do Ministério da Economia,...
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Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017

03/12/2018
Em 2017 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,43%, contra 32,29% em 2016, indicando variação positiva de 0,14 ponto percentual. Essa variação resultou da combinação dos acréscimos em termos reais de 0,99% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 1,4%...
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PGR pede que fim do auxílio-moradia não alcance membros do MP

30/11/2018
Por Gabriela Coelho A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (30/11), para impedir que a revogação do auxílio-moradia, pelo ministro Luiz Fux, alcance os membros do Ministério Público....
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ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, decide STJ

30/11/2018
Por Gabriela Coelho O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em...
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Prazo para prestação das informações do Pert - demais débitos

30/11/2018
No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as...
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STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas contratos bancários

29/11/2018
Por Gabriela Coelho A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, na quarta-feira (28/11), três teses sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato em contrato bancários. Com as teses, mais de...
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Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA

29/11/2018
A Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) editaram três novas regras para o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores...
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Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação

29/11/2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento amigável no âmbito dos acordos e...
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Secretaria da Fazenda apresenta projeto de eliminação da GIA

29/11/2018
A Secretaria da Fazenda inicia nesta quinta-feira, 29/11, o projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. Em evento que será realizado no auditório da Pasta, representantes de 1,2 mil contribuintes que irão participar do...
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Como Prevenir Autuações dos Órgãos Fiscais nos Pequenos Negócios

29/11/2018
O contador é a fonte de consulta principal para prevenção, estudo de viabilidade e planeamento estratégico para de manter um sistema de escrituração contábil uniforme aos atos e fatos administrativos financeiros. Essas informações devem ser...
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STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública

28/11/2018
Por Gabriela Coelho A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior...
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Juiz isenta de ICMS transferência de gado entre fazendas do mesmo dono

28/11/2018
Por Mariana Oliveira A saída de mercadoria de um local para outro sem mudança de titularidade não gera cobrança de ICMS. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo...
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Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ

28/11/2018
Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão se deu após questionamento de uma contribuinte que alegava violação à lei, uma vez que, segundo ela, “na...
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Novo governo pesa na opção pelo melhor regime tributário

28/11/2018
Governo Bolsonaro se apresenta com viés liberal e tem em sua agenda a desoneração da folha, a aprovação da reforma tributária, entre outras medidas que influenciam na rotina das companhias Com a proximidade do final do ano, contadores, consultores...
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STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal

27/11/2018
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou...
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Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas

27/11/2018
Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras instâncias no futuro Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento...
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